Termos e condições

Introdução

Estes Termos regem:

• O uso deste serviço (Minerva Gestão/ApontaConfina).
• Qualquer outro Contrato relacionado ou relação legal com o Proprietário.

O Usuário deverá ler este documento com atenção.

Minerva Gestão é fornecido por:

Ceres Investimentos Ltda.
CNPJ: 34.250.750.0001-33
Av. Edilson Lamartine Mendes
Parque das Américas, Uberaba, MG - CEP 38500-000

e-mail de contato do Proprietário: equipe.ti@ceresinvestimentos.com

“Minerva Gestão” se refere a:

• Este sistema, incluindo seus subdomínios e qualquer outro website através do qual o Proprietário disponibilize seu serviço;
• As Interfaces de Programação de Aplicações (API);
• Serviço;
• Quaisquer aplicativos, amostras e arquivos de conteúdo, códigos-fontes, scripts, conjuntos de instruções ou softwares incluídos como parte do Serviço, assim como qualquer documentação relacionada;

Os seguintes documentos são incorporados por meio de referência nestes Termos:

• Política de Segurança
• Conformidade LGPD

TERMOS DE USO

A menos que seja especificado o contrário, os termos de uso detalhados nesta seção serão geralmente aplicados ao usar o Minerva Gestão.

Condições únicas ou adicionais de uso ou acesso poderão ser aplicadas em cenários específicos e nestes casos serão adicionalmente indicadas neste documento.

Cadastro de contas

Para usar o Serviço, os usuários deverão ser cadastrados pelos operadores da Ceres Investimentos, fornecendo todos os dados ou informações solicitadas de maneira completa e exata. A omissão em fazê-lo gerará a indisponibilidade do serviço.

Os usuários serão responsáveis por manter seus dados de autenticação confidenciais e seguros. Por este motivo, os Usuários também serão obrigados a que escolher senhas que atendam aos mais altos padrões de força permitidos por Ceres Investimentos.

Ao serem cadastrados e usarem o sistema, os usuários concordam em ser totalmente responsáveis por todas as atividades que ocorrem sob seu nome de usuário e senha.

Os usuários serão obrigados, de forma imediata e inequívoca, a informar o proprietário aqui entendido como Ceres Investimentos e/ou ao Setor de Tecnologia e Inovação através dos dados de contato indicados neste documento, se acreditarem que suas informações pessoais, incluindo, entre outras, contas de usuários, dados de acesso ou dados pessoais, tiverem sido violadas, indevidamente divulgadas ou roubadas.

Condições para cadastro de contas

O cadastro de contas de usuário neste serviço (Minerva Cliente) estará sujeito às condições previstas abaixo. Ao serem cadastrados, os usuários concordam em atender a estas condições.

• Contas cadastradas por "robôs" ou qualquer outro método automatizado não serão permitidas.

• A menos que seja especificado de outra forma, cada usuário deverá cadastrar apenas uma conta.

• A menos que seja expressamente permitido, uma conta de usuário não poderá ser compartilhada com outras pessoas.

Desativação de contas

Os usuários poderão desativar sua conta e parar de usar o serviço a qualquer momento, fazendo o seguinte:

• Entrando em contato diretamente com o proprietário (aqui entendido como Ceres Investimentos e/ou ao Setor de Tecnologia e Inovação) nos dados de contato fornecidos neste documento.

Suspensão e exclusão de contas

O proprietário se reserva o direito de suspender ou excluir a conta do usuário, a qualquer momento e sem aviso, a exclusivo critério do proprietário, nos seguintes casos:

• violação destes termos por parte do Usuário;

• o uso ou acesso deste serviço (Minerva Cliente) por parte do usuário que incorra ou poderá lesionar o proprietário, outros usuários ou terceiros;

• o uso deste serviço (Minerva Cliente) por parte do usuário poderá causar a violação de leis ou regulamentações;

• na hipótese de investigação por ação legal ou envolvimento do governo;

• a conta ou seu uso é considerado, a critério exclusivo do proprietário, inapropriado ou ofensivo ou em desacordo com estes termos.

A suspensão ou exclusão de contas de usuários não dará aos usuários direito a nenhuma reivindicação de ressarcimentos, prejuízos ou reembolsos.

A suspensão ou exclusão de contas devido a causas atribuíveis ao usuário não isentará o usuário de pagar quaisquer taxas ou valores aplicáveis.

Conteúdos disponibilizados por Ceres Investimentos

A menos que seja especificado de outra forma ou tornado claramente reconhecível, todos os conteúdos disponibilizados pela Ceres Investimentos através do Minerva Cliente serão pertencentes e fornecidos pelo proprietário ou seus licenciadores.

O proprietário empreenderá seus melhores esforços no sentido de garantir que os conteúdos fornecidos pela Ceres Investimentos através do Minerva Cliente não violarão quaisquer disposições legais aplicáveis ou direitos de terceiros. No entanto, pode não ser sempre possível alcançar este resultado.
Em tais casos, sem prejuízo a qualquer prerrogativa legal dos usuários de buscarem seus direitos, pede-se encarecidamente aos usuários que preferivelmente comuniquem reclamações associadas usando os dados de contato fornecidos neste documento.

Direitos relacionados a conteúdos neste serviço (Minerva Cliente) - "alguns direitos reservados"

A menos que sejam expressamente declarado, as seguintes disposições não se aplicam a nenhum conteúdo fornecido por terceiros licenciadores e disponíveis neste serviço (Minerva Cliente), como por exemplo marcas registradas de terceiros, logos, imagens ou similares:

Os direitos de propriedade intelectual sobre conteúdos pertencentes e fornecidos pelo proprietário são licenciados de forma "alguns direitos reservados".

Conteúdos fornecidos por usuários

O proprietário permite que usuários carreguem, compartilhem ou forneçam seus próprios conteúdos para Ceres Investimentos por meio do Minerva Cliente

Ao fornecer conteúdos para Ceres Investimentos, os usuários estarão confirmando que são legalmente autorizados a fazê-lo e que não estão violando quaisquer disposições legais e/ou direitos de terceiros.

Direitos relacionados a conteúdos fornecidos por Usuários

Os usuários reconhecem e aceitam que, ao fornecer seus próprios conteúdos neste serviço (Minerva Cliente), eles estarão concedendo ao proprietário o direito não exclusivo, totalmente onerado e isento de royalties de processar tais conteúdos, somente para a operação e manutenção deste serviço (Minerva Cliente e Minerva Admin), conforme for requerido em contrato.

Até o limite permitido pela legislação aplicável, os usuários renunciam a quaisquer direitos morais relacionados aos conteúdos que eles fornecerem a Ceres Investimentos.

Os usuários reconhecem, aceitam e confirmam que todos os conteúdos que eles fornecerem através deste serviço (Minerva Cliente) serão disponibilizados de acordo com as mesmas condições gerais previstas para conteúdos disponibilizados por Ceres Investimentos.

Responsabilidade pelos conteúdos fornecidos

Os usuários serão os únicos responsáveis pelos conteúdos que eles vierem a carregar, postar, compartilhar ou fornecer através deste serviço (Minerva Cliente). Os usuários reconhecem e aceitam que o proprietário não filtra nem modera tais conteúdos.

No entanto, o proprietário se reserva o direito de remover, excluir, bloquear ou retificar tais conteúdos, a seu próprio critério, e, sem aviso prévio, negar ao usuário que carregou os conteúdos acesso a Minerva Cliente:

• se for recebida qualquer reclamação com base em tais conteúdos;

• se for recebido um aviso de violação de direitos propriedade intelectual;

• mediante ordem de autoridade pública;

• quando o proprietário for informado de que o conteúdo, enquanto estiver acessível via Minerva, possa representar risco para usuários, terceiros e/ou a disponibilidade do Minerva Cliente.

A remoção, exclusão, bloqueio ou retificação de conteúdos não dará direito aos usuários que forneceram tais conteúdos ou que sejam responsáveis por eles a quaisquer reivindicações de ressarcimento, prejuízos ou reembolsos.

Os usuários concordam em isentar o proprietário de responsabilidade por qualquer reivindicação feita e/ou prejuízo sofrido devido aos conteúdos que eles forneceram para Ceres Investimentos ou através dele por meio do Minerva Cliente.

Acesso a conteúdos fornecidos

Os conteúdos que os usuários fornecerem a Ceres Investimentos são disponibilizados de acordo com os critérios previstos nesta seção.

Conteúdos privados

Conteúdos privados (senha, acesso, informações pessoais) fornecidos por usuários deverão permanecer privados e não serão compartilhados com quaisquer terceiros ou acessados pelo proprietário sem a anuência expressa do usuário.

Conteúdos para determinados públicos

Conteúdos que deverão ser disponibilizados a públicos específicos somente poderão ser compartilhados com estes terceiros, conforme determinado pelos usuários.

Quaisquer dados pessoais, identificadores ou quaisquer outras informações que os usuários carregarem em associação com estes conteúdos (como ID de usuário, avatar ou apelido, etc.) também aparecerão em associação com os conteúdos publicados.

Os usuários poderão (e recomenda-se que o façam) verificar Ceres Investimentos para encontrar detalhes sobre quem poderá acessar os conteúdos que eles fornecerem.

Uso aceitável

Ceres Investimentos e o serviço Minera Cliente somente poderão ser usados dentro do escopo para o qual são fornecidos, de acordo com estes Termos e a legislação aplicável.

Os usuários serão os únicos responsáveis por garantir que ao usarem Ceres Investimentos e/ou o seus serviço como Minerva Cliente, eles não estarão violando nenhuma legislação aplicável, regulamentações ou direitos de terceiros.

Assim sendo, o proprietário se reserva o direito de tomar qualquer medida apropriada para proteger seus interesses legítimos, incluindo negar aos usuários acesso a Ceres Investimentos ou ao serviço Minerva Cliente, rescindir contratos, denunciar qualquer conduta ilícita cometida através deste serviço (Minerva Cliente) ou do serviço para as autoridades competentes - tais como autoridades judiciais ou administrativas - sempre que os usuários se envolverem ou houver suspeita de que estejam envolvidos em qualquer uma das seguintes atividades:

• a violação de leis, regulamentações e/ou destes termos;

• a violação de quaisquer direitos de terceiros;

• dano considerável aos interesses legítimos do proprietário;

• ofensa ao proprietário ou qualquer terceiro.

Licença de software

Quaisquer direitos de propriedade intelectual ou industrial, e quaisquer outros direitos exclusivos sobre softwares ou aplicativos técnicos inseridos ou relacionados a Ceres Investimentos, serão mantidos pelo proprietário e/ou seus licenciadores.

Mediante a conformidade do usuário e não obstante qualquer disposição divergente nestes termos, o proprietário concede aos usuários somente uma licença revogável, não exclusiva, não sublicenciável e não transferível para usar o software e/ou qualquer outro meio técnico inserido no serviço, dentro do escopo e para os fins a que Ceres Investimentos e o serviço são oferecidos.

Esta licença não concede aos usuários quaisquer direitos de acessar, utilizar ou revelar o código-fonte original. Todas as técnicas, algoritmos e procedimentos contidos no software e quaisquer documentações relacionadas serão propriedade exclusiva do proprietário ou seus licenciadores.

Todas as concessões de direitos e licenças para os usuários serão rescindidas imediatamente mediante qualquer rescisão ou expiração do contrato.

Retenção dos direitos de utilização

Usuários não adquirirão quaisquer direitos a usar o produto fornecidos até que a liberação de acesso e o aceite dos termos estejam sinalizados para o proprietário.

Responsabilidades, indenização e isenção de responsabilidade

Disposições gerais

Nenhuma renúncia

Se o proprietário não impuser qualquer direito ou disposição prevista nestes termos, isto não constituirá uma renúncia de tal direito ou disposição. Nenhuma renúncia presente será considerada uma renúncia futura ou contínua de tal termo ou outros termos.

Interrupção dos serviços

A fim de garantir o melhor nível de serviço possível, o proprietário se reserva o direito de interromper o serviço para fins de manutenção, atualizações do sistema ou quaisquer outras alterações, informando aos usuários adequadamente.

Dentro dos limites da lei, o proprietário também poderá decidir suspender ou encerrar o serviço como um todo. Se o serviço for encerrado, o proprietário cooperará com os usuários no sentido de permitir que eles recuperem dados pessoais ou informações, de acordo com a legislação aplicável.

Além disso, o serviço poderá não estar disponível por motivos fora do controle razoável do proprietário, tais como eventos de "força maior" (ex.: ações de cunho trabalhista, panes de infraestrutura, quedas de energia, etc.).

Revenda do Serviço

Os usuários não poderão reproduzir, duplicar, copiar, vender, revender ou explorar qualquer parte deste serviço (Minerva Cliente) ou de seu serviço sem a autorização prévia por escrito do proprietário, seja diretamente ou através de um programa de revenda legítimo.

Política de Privacidade

A fim de saber mais sobre o uso de seus dados pessoais, os usuários poderão consultar a política de privacidade deste serviço (Minerva Cliente).

Direitos de propriedade intelectual

Sem prejuízo a qualquer disposição mais específica destes termos, quaisquer direitos de propriedade intelectual, tais como direitos autorais, direitos de marca registrada, direitos de patente e direitos de projeto relacionados a Ceres Investimentos serão propriedade exclusiva do proprietário ou seus licenciadores e estarão sujeitos à proteção garantida pelas leis ou tratados internacionais aplicáveis relacionados à propriedade intelectual.

Todas as marcas registradas - nominais ou figurativas - e todas as outras marcas, nomes comerciais, marcas de serviço, logotipos, ilustrações, imagens ou símbolos que apareçam associados a Ceres Investimentos e seus serviços serão e continuarão sendo propriedade exclusiva do proprietário ou seus licenciadores e estarão sujeitos à proteção garantida pelas leis ou tratados internacionais aplicáveis relacionados à propriedade intelectual.

Alterações nestes termos

O proprietário se reserva o direito de alterar ou de outra forma modificar estes Termos a qualquer momento. Em tais casos, o proprietário informará adequadamente o usuário sobre estas alterações.

Tais alterações afetarão somente as relações futuras com o usuário.

O uso contínuo do serviço implicará na aceitação dos termos revisados pelo usuário. Se os usuários não quiserem estar vinculados pelas alterações, eles deverão parar de usar o serviço. A não aceitação dos termos revisados poderá dar a qualquer das partes o direito de rescindir o contrato.

A versão anterior aplicável regerá a relação anterior à aceitação do usuário. O usuário poderá obter qualquer versão anterior do proprietário.

Se for exigido pela legislação aplicável, o proprietário especificará a data em que os termos modificados entrarão em vigor.

Contatos

Todas as comunicações relacionadas ao uso deste serviço (Minerva Investimentos) deverão ser enviadas usando as informações de contato informadas neste documento.

Independência das cláusulas

Se qualquer disposição destes Termos for havida como inválida ou inexigível mediante a legislação aplicável, a invalidade ou inexigibilidade de tal disposição não afetará a validade das demais disposições, que permanecerão em pleno vigor e vigência.

Lei aplicável

Estes Termos serão regidos pela lei do local onde o proprietário se encontra, conforme disposto na respectiva seção deste documentos, sem menção a conflitos de princípios legais.

Definições e referências jurídicas

Minerva Cliente (ou este serviço)

A propriedade que permite a prestação do serviço.

Contrato

Qualquer relação contratual ou legalmente vinculante entre o proprietário e o usuário, regida por estes termos.

Proprietário (ou Nós)

Indica a pessoa física ou jurídica que fornece Minerva Cliente e/ou presta o serviço aos usuários.

Serviço

O serviço prestado por Ceres Investimentos, conforme descrito nestes termos e neste serviço (Minerva Cliente).

Termos

Todas as disposições aplicáveis ao uso deste serviço (Minerva Cliente) e/ou do serviço, conforme descrito neste documento, incluindo quaisquer outros documentos ou contratos relacionados, e conforme for atualizado de tempos em tempos.

Usuário (ou Você)

Indica qualquer pessoa física ou jurídica que estiver usando Minerva Cliente.